Em todas as etapas da assistência técnica, garantimos que nossos pareceres e subsídios estejam plenamente alinhados à legislação vigente, incluindo as Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214/78 do MTPS, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, legislações ambientais, normas técnicas (NBRs) e o Código de Defesa do Consumidor, entre outros dispositivos aplicáveis.